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Artigos completos, guias preventivos e referências legais para pessoas, empresas e organizações, com linguagem clara e aplicação prática.
Biblioteca jurídica
Esta biblioteca reúne explicações acessíveis, fundamentos legais e checklists preventivos que podem ser consultados sem cadastro. Os materiais ajudam a organizar informações e identificar pontos de atenção antes de uma decisão.
O empregado que sofre acidente de trabalho pode ter garantia de emprego por pelo menos 12 meses após o fim do benefício acidentário. A existência da estabilidade e de eventual indenização, porém, depende do afastamento, do nexo com o trabalho, dos danos e das circunstâncias do caso.
O divórcio pode ser formalizado por escritura pública quando houver consenso e forem atendidos os requisitos legais e notariais. Havendo filhos menores ou incapazes, a regulamentação atual do CNJ permite a escritura desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos judicialmente.
O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que não consiga prover a própria manutenção, conforme a análise legal. Não exige contribuição ao INSS, mas depende de CadÚnico atualizado e prova consistente da renda e da situação familiar.
O prazo de cinco anos existe, mas não pode ser contado apenas da data que aparece na certidão. Constituição definitiva, despacho de citação, parcelamento, reconhecimento do débito e andamento da execução podem alterar a conclusão.
Na sociedade limitada, a regra é a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios. A proteção, porém, não é absoluta: garantia pessoal, capital não integralizado, abuso, confusão patrimonial e regras tributárias, trabalhistas ou consumeristas podem alterar a responsabilidade.
A rescisão indireta pode ser reconhecida quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo. O resultado depende da gravidade, da prova e da reação do empregado; parar de comparecer sem estratégia pode gerar risco.
Uma única prestação recente pode permitir o rito da prisão, mas nem toda dívida alimentar segue esse caminho. Parcelas antigas podem ser cobradas por penhora, e a escolha do procedimento depende das datas, do título e dos pagamentos realizados.
O ressarcimento não é automático, mas agir rapidamente é decisivo. A vítima deve contestar a transação no aplicativo, acionar o Mecanismo Especial de Devolução e preservar provas. A responsabilidade do banco depende da existência de falha no serviço e das circunstâncias da fraude.
A ausência de contrato assinado não elimina automaticamente a obrigação. Comprovantes de transferência, mensagens, notas fiscais, e-mails e reconhecimento do débito podem demonstrar o negócio, mas a força de cada prova e o procedimento adequado dependem do caso.
Para saber se a cobrança está correta, confira a área e a categoria do imóvel, o número de unidades autônomas, o fator aplicado e o novo teto legal. A taxa é admitida em tese, mas erros cadastrais, duplicidades e valores incompatíveis com a legislação podem justificar revisão.
Se a dívida não existe, já foi paga ou o registro contém informação incorreta, o consumidor pode contestar a negativação e pedir sua correção ou exclusão. A indenização não é automática em todos os casos: a origem do débito, a notificação, a data do registro e a existência de anotações legítimas anteriores precisam ser verificadas.
O STJ reafirmou que o devedor não precisa demonstrar que o imóvel em que reside é o único de sua propriedade para invocar a Lei nº 8.009/1990. Reconhecida a moradia familiar, a proteção alcança também a nua-propriedade e impede a própria constrição do bem.
O STJ reconheceu a possibilidade de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes quando houver consenso e cessão prévia de direitos hereditários. Forma, momento, tributos e direitos de terceiros precisam ser examinados antes da homologação.
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 está vigente desde 26 de maio de 2026 e incluiu expressamente fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. A adequação exige processo técnico, participação dos trabalhadores e plano de ação documentado.
A IN DREI/MEMP nº 1, de 22 de junho de 2026, padronizou dados mantidos pelas Juntas Comerciais e reforçou segurança, rastreabilidade, atualização cadastral e proteção de dados pessoais. Empresas devem manter atos coerentes e redobrar cuidados com contatos e cobranças fraudulentas.
O Edital PGDAU nº 6/2026 permite negociar débitos inscritos em dívida ativa da União por diferentes modalidades, com adesão até 30 de setembro de 2026, às 19h. A escolha exige conferir elegibilidade, capacidade de pagamento, garantias, ações judiciais e efeitos do eventual descumprimento.
Contratos eletrônicos podem ser válidos sem certificado ICP-Brasil, mas validade, autoria, integridade e força executiva são questões diferentes. A escolha do método de assinatura deve considerar o risco e a forma exigida para o negócio.
Doar patrimônio em vida pode organizar a sucessão, mas exige respeito à subsistência do doador, à legítima dos herdeiros necessários, à colação e ao ITCMD. A liberalidade sem planejamento pode ser parcialmente nula ou gerar conflito futuro.
O trabalho remoto precisa constar expressamente do contrato e exige regras claras sobre jornada, comunicação, equipamentos, despesas e segurança. Trabalhar fora da empresa não elimina, por si só, o controle de horário.
A saída de um sócio exige análise do contrato social, comunicação comprovável, regularização perante a Junta Comercial e definição dos haveres. Retirada, cálculo e pagamento são etapas relacionadas, mas juridicamente distintas.
A suspensão temporária de regras que rejeitariam documentos fiscais sem campos de IBS e CBS evita bloqueios operacionais imediatos, mas não elimina a obrigação de adaptação ao novo modelo. Empresas devem distinguir tolerância técnica de dispensa legal.
Contrato, holerites, jornada, termo de rescisão, FGTS e comprovantes ajudam a conferir valores e identificar eventual prazo ou divergência.
O consumidor deve registrar o defeito e a tentativa de solução; prazos e alternativas dependem do tipo de vício, do produto e do tempo decorrido.
A devolução de valor indevido pode ser discutida, mas o desconto salarial unilateral encontra limites no art. 462 da CLT e deve ser analisado com transparência e documentação.
O estacionamento irregular não transfere automaticamente toda a responsabilidade: é necessário verificar se a irregularidade contribuiu efetivamente para a colisão.
A colisão traseira costuma indicar falta de distância segura, mas não cria responsabilidade absoluta: a dinâmica e as provas podem revelar causa diferente ou concorrente.
O prazo de 30 dias do CDC pode ser relevante quando há vício do produto, mas a solução depende da origem do reparo, da garantia, do serviço contratado e da causa da demora.
Débitos incluídos, efeitos sobre defesas, parcelas, garantias e causas de exclusão devem ser conferidos antes da formalização.
Escopo, entregas, responsabilidades, dados e forma de encerramento precisam acompanhar a operação real da empresa.
Cartões de ponto, escalas, mensagens e registros de acesso ajudam a esclarecer a jornada efetivamente cumprida e eventuais horas extraordinárias.
Mudanças relevantes na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga podem justificar nova análise do valor dos alimentos.
Documentação, estado do veículo, transferência e cláusulas claras ajudam comprador e vendedor a prevenir conflitos após o negócio.
A exposição ocupacional comprovada a determinados agentes químicos pode caracterizar atividade especial e antecipar a aposentadoria, conforme o período trabalhado e a regra aplicável.
Citação, dívida ativa, garantia e defesa exigem leitura rápida e organização documental.
Contratos claros, registros organizados e fluxos de comunicação reduzem ambiguidades negociais.
Registros consistentes ajudam a orientar decisões e demonstrar a realidade da relação laboral.
Leitura cuidadosa, preservação de documentos e controle do prazo são providências fundamentais.
O inventário identifica herdeiros, bens, direitos e dívidas para formalizar a partilha. Pode ser judicial ou extrajudicial; a escritura em cartório exige advogado e, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, também pode ser admitida em hipóteses específicas com testamento ou interessado menor ou incapaz.
Documentos, prazos e enquadramento da modalidade de encerramento do vínculo exigem atenção.
A orientação antecipada pode organizar decisões e reduzir a exposição a passivos evitáveis.
Documentos, modalidades de cobrança e etapas que podem existir na recuperação judicial de um crédito.
Cláusulas essenciais, riscos, deveres e formas de prevenção que merecem atenção antes da assinatura.
